Tipo:
Finalidade:
Cidade:
Código:  
  Boa Madrugada, hoje é dia 09 de Dezembro de 2021 - Itapira / São Paulo
vendas@mrinvestimentoimobiliario.com.br
 
 
  ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS E ASSOCIAÇÕES DE PROPRIETÁRIOS
  ANÁLISE E INDICAÇÃO DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
  CONSULTORIA JURÍDICA IMOBILIÁRIA
  ESTRUTURAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
  ESTUDO DE VIABILIDADE DE EMPREENDIMENTOS
  GESTÃO DE VENDAS DE EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA
  PROSPECÇÃO DE ÁREAS PARA EMPREENDIMENTOS
  VENDAS DE EMPREENDIMENTOS
  Notícias
  Links Úteis
redesp_facebook.pngredesp_instagram.png
  Notícias  

TJSP decide favoravelmente ao Secovi-SP e desvincula a quitação do ISS da concessão do Habite-se

10/08/2018 - Incorporação

noticias

Liminar concedida em mandado de segurança preventivo impetrado pela entidade beneficia empresas associadas do município de São Paulo
 
A 13ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), concedeu liminar em mandado de segurança preventivo impetrado pelo Secovi-SP (processo: 1002418-02.2018.8.26.0053), autorizando suas empresas associadas a receberem, da Prefeitura Municipal de São Paulo, o Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se) sem a comprovação prévia da quitação do Imposto sobre Serviços (ISS).

(...) “Ora, ao vincular a emissão do certificado de conclusão de obra ao pagamento do ISS, a Municipalidade de São Paulo utiliza meio coercitivo de cobrança, vedado no ordenamento jurídico. Sabe-se que o Fisco dispõe de procedimento adequado e legalmente constituído para a execução dos créditos tributários. E este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, diz a decisão proferida, reafirmando jurisprudência do TJ e STF (Supremo Tribunal Federal), no sentido da inconstitucionalidade do artigo 83, item I, da Lei Municipal nº 6.989/1966, que exige o Certificado de Quitação do ISS para a expedição do Habite-se.

A decisão representa uma vitória para o setor e garante o exercício da atividade empresarial desvinculada de exigências sem qualquer natureza urbanística, desembaraçando assim as atividades desenvolvidas pelas empresas do ramo de incorporação.
 
Para acessar a íntegra da decisão e obter maiores informações sobre o processo, acesse www.tjsp.jus.br, fazendo a consulta pelo número acima mencionado.
 
 
Fonte: Matéria publicada no site www.secovi.com.br – 25/07/18. Texto: Departamento Jurídico - Secovi-SP
 

 

Outras Notícias

Caixa Econômica anuncia nova linha de crédito imobiliário

A Caixa Econômica Federal anunciou no último dia 20 de agosto uma nova linha de crédito para a aquisição de im&oacut...

Melhorias constantes no Jardim Califórnia

Confira matéria do Residencial Jardim Califórnia, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 28, de Março de 2...

Carna Paineiras é grande sucesso!

Confira matéria do Residencial Fazenda Paineiras, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 28, de Março de 2019, da...

Jardim Califórnia é notícia na revista Condomínios

Confira matéria do Residencial Jardim Califórnia, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 27, de Dezembro de 2018,...

Residencial administrado pela MR investe em segurança

Confira matéria do Residencial Fazenda Paineiras, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 27, de Dezembro de 2018, da rev...

Grito de Carnaval do Paineiras é destaque em revista

Confira matéria do Residencial Fazenda Paineiras, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 24, de Março de 2018, da...

Residencial administrado pela MR está de olho na sustentabilidade

Confira matéria do Residencial Jardim Califórnia, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 24, de Março de 2...

Residencial administrado pela MR tem crescimento vertiginoso

Confira matéria do Residencial Fazenda Paineiras, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 25, de Junho de 2018, da revist...

Jardim Califórnia é tudo o que uma família busca

Confira matéria do Residencial Jardim Califórnia, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 25, de Junho de 2018, da...

Novidades do residencial administrado pela MR são notícia

Confira matéria do Residencial Jardim Califórnia, administrado pelo Grupo MR, publicada na edição 26, de Setembro de 2018,...
  • Olá, seja bem-vindo!

    02:08

  • Tem alguma dúvida, gostaria de mais informações?

    02:08

  • Entre em contato via whatsapp

    02:08

icone-whatsapp 1
  Quem Somos  |  Pesquisa Completa  |  Vender Meu Imóvel  |  Notícias  |  Links Úteis  |  Fale Conosco
(19) 3569-7003
 
MR
    Especialistas em Negócios Imobiliários

contato@mrinvestimentoimobiliario.com.br | vendas@mrinvestimentoimobiliario.com.br
www.mrinvestimentoimobiliario.com.br
Unidade Itapira: Rua Cristóvão Colombo, 20 - Nova Itapira - CEP 13974-230 - Itapira/SP- Fone: (19) 3843.3898 | 3843.3899 | 99203.8880
Unidade Mogi Guaçu: Rua John Fritzgerald Kennedy, 80, sala 2 - Jd. Centenário - CEP 13845-232 - Mogi Guaçu/SP - Fone: (19) 3569.7003 | 3806.2555
Site para Imobiliarias
Site para Imobiliarias